O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) oferece um tratamento diferenciado aos trabalhadores que exercem atividade rural, em regime de economia familiar e sem empregados permanentes. Especificamente, estamos nos referindo à aposentadoria rural, regulada pelo artigo 48, parágrafos 1º e 2º, e pelo artigo 143 da Lei 8.213/91[1]. A exigência de 15 anos em atividade rural é semelhante à regra dos trabalhadores urbanos, pela […]
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Resumo: Quando compramos um imóvel, além do preço acordado, enfrentamos várias despesas, incluindo o Imposto
1 – INTRODUÇÃO: Mais uma tese de revisão de aposentadoria que pode aumentar o valor
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Ramo de atuação voltado para defender interesses individuais referentes a questões de posse e propriedade, englobando contratos em geral, responsabilidade civil (danos morais e materiais), direito de família e sucessões, direito condominial, bem como direito das obrigações.
Exemplos: Ações de Reintegração e Manutenção na Posse, além do interdito proibitório; Ações de Despejo; Ações de Imissão na Posse; Elaboração de Contratos e sua revisão; Ações de Danos Morais e Materiais; Proteção de Terceiros de Boa-fé; Embargos de Terceiros; Contratos de Seguros; Inventários Judiciais e Extrajudiciais, Testamentos, Divórcios, dentre outras ações e serviços.
Ramo de atuação entre as relações de interesses individuais e coletivos com o envolvimento das Administrações Pública Direta e Indireta nas esferas municipais, estaduais e federais, englobando contratos de licitação, editais e obrigações do ente federado em relação aos entes da iniciativa privada.
Exemplos: Mandado de Segurança, em especial no âmbito de Licitações; Acompanhamento de Licitações e Execução de Contratos Administrativos; Ações Expropriatórias (desapropriação e servidão administrativa); Ações de Improbidade Administrativa, dentre outras ações e serviços.
Ramo de atuação voltado para defender os interesses entre fornecedores de bens e serviços e consumidores, englobando contratos em que de um lado há o fornecedor de determinado produto ou serviço e do outro a pessoa física ou jurídica destinada a recebê-los.
Exemplos: Ações que discutem vícios de produtos e serviços; Danos Morais por negativação do nome e CPF; Cobrança Indevida, dentre outras ações e serviços.
Ramo de atuação voltado na preparação de defesa em ações referentes a crimes ou contravenções penais contra pessoas físicas ou jurídicas, representação criminal, defesas prévias e acompanhamento em Juizados Especiais Criminais.
Exemplos: Crimes de calúnia, difamação e injúria; Crimes de trânsito; Relaxamento de prisão e progressão de regime de cumprimento de pena; Habeas Corpus, crime de Stalking, dentre outras ações e serviços.
Ramo de atuação na esfera administrativa e jurídicas na preparação de pareceres e defesas em ações que versam sobre questões de proteção e preservação ambiental, englobando áreas urbanas e rurais.
Exemplos: Elaboração de pareceres jurídicos sobre Direito Ambiental; Assessoria e acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), junto ao Ministério Público; Acompanhamento e defesa em processos judiciais envolvendo infrações administrativas, ações civis públicas, ações por danos individuais e crimes ambientais, dentre outras ações e serviço
Ramo de atuação voltado para a proteção de interesses empresariais, diminuindo custos de transação, alinhando os interesses dos sócios com os interesses da sociedade empresária.
Exemplos: Execuções Extrajudiciais e Apresentação de Embargos à Execução; Ajuizamentos de Pedido de Falência e Apresentação de Defesas nesses processos; Ajuizamento de Pedido de Recuperação Judicial e de Pedido de Homologação de Recuperação Extrajudicial; Habilitação de Crédito; Ações Renovatórios de Contratos de Locação de Imóvel Não Residencial; Defesa de Sócios e Acionistas; Dissolução total ou parcial de sociedades; Elaboração de Pareceres, Contratos e Estatutos Sociais; Formulação de Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica e sua Defesa; dentre outras ações e serviços.
Ramo de atuação voltado para proteção de relações entre empregado e empregador, visando a garantia dos direitos e deveres de ambas as partes na relação empregatícia, além de analisar todos os reflexos previdenciários.
Exemplo: Atuação direta na análise de risco no intuito de evitar demandas trabalhistas que podem impactar diretamente na estrutura financeira da empresa; Consultoria e assessoria – demandas do RH (recursos humanos); Defesa e acompanhamento de demandas judiciais em todas as instâncias; Reclamatória Trabalhista: atuação preventiva, ainda na vigência do contrato ou após a rescisão: Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho; Acidente de Trabalho; Dano moral e assédio moral, dentre outras ações e serviços.
Ramo de atuação voltado para a defesa de direitos e deveres de profissionais de saúde (médicos e dentistas) e seus pacientes, com destaque para análise de responsabilidade civil profissional decorrentes do exercício da medicina e odontologia. Atuação preventiva e litigiosa, esta perante o Poder Judiciário e Conselho Profissional.